HIDEKI ITO TAKAYASU, P. e LOPES FELÍCIO, G. 2025. Os Critérios de Aplicação do Distinguishing das Decisões do Superior Tribunal de Justiça à Súmula Nº 593. Maiêutica - Jurídica. 5, 1 (nov. 2025). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.17715502.