HIDEKI ITO TAKAYASU, PAULO; LOPES FELÍCIO, GUILHERME. Os Critérios de Aplicação do Distinguishing das Decisões do Superior Tribunal de Justiça à Súmula Nº 593. Maiêutica - Jurídica, [S. l.], v. 5, n. 1, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17715502. Disponível em: https://revistas.uniasselvi.com.br/index.php/JUR/article/view/3999. Acesso em: 7 dez. 2025.