HIDEKI ITO TAKAYASU, PAULO, e GUILHERME LOPES FELÍCIO. 2025. “Os Critérios De Aplicação Do Distinguishing Das Decisões Do Superior Tribunal De Justiça à Súmula Nº 593”. Maiêutica - Jurídica 5 (1). https://doi.org/10.5281/zenodo.17715502.