HIDEKI ITO TAKAYASU, PAULO, e GUILHERME LOPES FELÍCIO. “Os Critérios De Aplicação Do Distinguishing Das Decisões Do Superior Tribunal De Justiça à Súmula Nº 593”. Maiêutica - Jurídica 5, no. 1 (novembro 28, 2025). Acessado dezembro 7, 2025. https://revistas.uniasselvi.com.br/index.php/JUR/article/view/3999.