INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E FAKE NEWS

desafios entre liberdade de expressão e regulação

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo abordar os impactos da inteligência artificial utilizada na comunicação, seu desafio global retratado para a democracia e a importância da aplicação da regulação diante dos limites éticos e jurídicos, pois com o crescente avanço da tecnologia, os debates sobre o efeito da IA na criação e no combate às fake news, bem como a abordagem do que se compreende por liberdade de expressão e as regulações existentes, estão cada vez mais inseridos no meio digital. O estudo objetiva também, analisar os dispositivos legais, como o art. 5°, IX, da Constituição Federal; a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, artigo 19; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n° 678/1992, artigo 13; a Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet; a Lei n° 14.345/2022, as pesquisas científicas e doutrinas que fazem inferência ao tema como a obra Fake News e Regulação de Georges Abboud, Nelson Nery Júnior e Ricardo Campos. Diante das abordagens mencionadas, torna-se imprescindível compreender os impactos provocados pelas fake news e quais são as políticas públicas existentes para controlar essa crescente evolução, de modo a propor equilíbrio entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação. Os objetivos específicos serão: 1) apresentar a inteligência artificial e como esta tem sido utilizada para a criação e combate de notícias falsas; 2) discutir sobre o que se entende por liberdade de expressão e os desafios perante as regulações existentes no que se refere a fake news; 3) analisar os impactos gerados na sociedade como um todo e suas implicações. O desenvolvimento do trabalho dar-se-á pelo método indutivo e a metodologia será através de pesquisa bibliográfica. Espera-se que o estudo contribua para o entendimento da importância da liberdade de expressão com amplo destaque à conscientização da sociedade como um todo sobre os prejuízos causados pelo uso de fake news e para quem e quando se deve recorrer em busca da aplicação das leis como método corretivo e punitivo.