ASFIXIA FINANCEIRA E RIGOR PENAL

os novos mecanismos da lei 15.358/2026 contra as facções criminosas

Resumo

O presente artigo analisa as inovações trazidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 — denominada Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann —, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. O objetivo principal é investigar como os novos mecanismos de asfixia financeira e o recrudescimento penal impactam a estrutura operacional das organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. A pesquisa examina a transição de um modelo punitivo centrado na privação de liberdade para um paradigma que integra a neutralização do poder econômico ilícito como estratégia central de desarticulação das facções (Nucci, 2024). A metodologia utilizada é qualitativa, bibliográfica e documental, com emprego do método dedutivo na análise do texto legal em correlação com a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados demonstram que as inovações da Lei nº 15.358/2026 — em especial o confisco ampliado de bens, a ação civil de perdimento autônoma e o bloqueio cautelar inaudita altera parte de ativos financeiros e digitais — representam o mecanismo mais efetivo de combate ao crime organizado, pois atingem o núcleo de sustentação financeira das facções. Conclui-se que, embora o rigor penal seja necessário à manutenção da ordem pública, a eficácia a longo prazo da política criminal reside na capacidade do Estado de desarticular o fluxo de capitais que sustenta a criminalidade organizada, desde que os novos instrumentos sejam aplicados com estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência (Bitencourt, 2022).