Araújo, A. F. L. S. A.; Medeiros, C. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE: Uma análise jurídico-epidemiológica Do Direito à restituição E Do Acesso à justiça Fiscal. RES_Pres 2026, 2, 96-102.