Araújo, A. F. L. S. A., & Medeiros, C. (2026). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE: uma análise jurídico-epidemiológica do direito à restituição e do acesso à justiça fiscal. SICEx Revista Eletrônica Da Semana De Iniciação Científica E Extensão, 2(3), 96–102. https://doi.org/10.5281/zenodo.23827705