ANDREA FREITAS, Thiago. A VALIDADE DO DIREITO NA PERSPECTIVA DA AUTORIDADE POLÍTICA: uma análise da normatividade sob o prisma da soberania e do estado de exceção. Revista Eletrônica da SICEx, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 18–26, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17335509. Disponível em: https://revistas.uniasselvi.com.br/index.php/res/article/view/3923. Acesso em: 7 dez. 2025.