WANDERLINDE, Vânia Lamim; VEQUI, Matheus. OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DE DESPESAS SEGUNDO O TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SICEx Revista Eletrônica da Semana de Iniciação Científica e Extensão, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 120–125, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18917002. Disponível em: https://revistas.uniasselvi.com.br/index.php/res/article/view/4105. Acesso em: 19 abr. 2026.