FURTADO, Daniel; GOULART, Mariana. A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A HOMENS TRANS:: Identidade de Gênero e Tutela Jurídica na Violência Doméstica. SICEx Revista Eletrônica da Semana de Iniciação Científica e Extensão, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 09–21, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.23808202. Disponível em: https://revistas.uniasselvi.com.br/index.php/res/article/view/4137. Acesso em: 1 nov. 2026.