ARAÚJO, Andre Felipe Lopes Silva Aires; MEDEIROS, Camili. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE: uma análise jurídico-epidemiológica do direito à restituição e do acesso à justiça fiscal. SICEx Revista Eletrônica da Semana de Iniciação Científica e Extensão, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 96–102, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.23827705. Disponível em: https://revistas.uniasselvi.com.br/index.php/res/article/view/4147. Acesso em: 1 nov. 2026.