V. L. Wanderlinde e M. Vequi, “OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DE DESPESAS SEGUNDO O TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, RES_Pres, vol. 1, nº 2, p. 120–125, mar. 2026.