A. F. L. S. A. Araújo e C. Medeiros, “ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE: uma análise jurídico-epidemiológica do direito à restituição e do acesso à justiça fiscal”, RES_Pres, vol. 2, nº 3, p. 96–102, out. 2026.