Furtado, Daniel, e Mariana Goulart. “A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A HOMENS TRANS:: Identidade De Gênero E Tutela Jurídica Na Violência Doméstica”. SICEx Revista Eletrônica Da Semana De Iniciação Científica E Extensão, vol. 2, nº 3, outubro de 2026, p. 09-21, doi:10.5281/zenodo.23808202.