Araújo, Andre Felipe Lopes Silva Aires, e Camili Medeiros. “ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE: Uma análise jurídico-epidemiológica Do Direito à restituição E Do Acesso à justiça Fiscal”. SICEx Revista Eletrônica Da Semana De Iniciação Científica E Extensão, vol. 2, nº 3, outubro de 2026, p. 96-102, doi:10.5281/zenodo.23827705.