Análise de Caso à Luz do Artigo 935 do Código Civil:

concorrência de ilícitos penal e administrativo

Resumo

Ante a dificuldade conceitual que envolve o tema, o artigo se propõe a delimitar de forma mais precisa a linha limítrofe que separa e concilia a aplicação dos Direitos Penal e Administrativo, com especial enfoque à independência diferida que existe entre as duas instâncias sancionadoras. Estabelece traços distintivos à luz da previsão constante no art. 935 do Código Civil, delimitando precisamente o alcance da vinculação das instâncias penal e administrativa. Utiliza-se de um caso concreto, ocorrido no Estado do Paraná, a fim de demonstrar a relevância do presente estudo e a necessidade de aprofundamento dogmático da temática, valendose, para tanto, das categorias jurídico-penais e dos institutos que integram a teoria jurídica do delito. Para tanto, parte-se de uma abordagem lógicodedutiva, dialética e indutivo-argumentativa, analisando-se os fatos desde uma perspectiva geral até outra específica, bem como, a partir da aferição específica, para a aplicação geral.