A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DECISÕES AUTÔNOMAS DE SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Abstract

Este artigo aborda a responsabilidade civil a respeito de decisões autônomas tomadas por sistemas de inteligência artificial, especialmente no contexto do recrutamento de candidatos em Recursos Humanos. Diante da crescente disseminação do uso da IA, ressalta-se a imperatividade de se observar os regramentos legais existentes para prevenir danos e garantir a sujeição à responsabilidade civil quando estes sistemas automatizados gerarem prejuízos.