O PRINCÍPIO DO DIREITO À PRIVACIDADE E O DIREITO DE VIZINHANÇA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (2025)

Abstract

Este artigo aborda o princípio da privacidade em relação ao direito de vizinhança na grande Florianópolis no ano de 2025 nos condomínios edilícios. Diante do crescimento populacional e dos condomínios edilícios, os conflitos cotidianos também cresceram, principalmente ligados ao direito à privacidade e o direito de vizinhança. A análise ressalta a importância de se observar os regramentos legais existentes, doutrinas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), para prevenir esses conflitos e garantir o direito à vida privada e a função social da propriedade nos condomínios, sem desconsiderar as exigências da vida comunitária. O estudo aplica o método dedutivo e chega à conclusão da urgência de regras diretas e objetivas nos condomínios, meios de intervir de maneira pacífica e o estímulo a uma cultura de boa convivência.