OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DE DESPESAS SEGUNDO O TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O estudo examina o Agravo em Recurso Extraordinário nº 878.911, no qual se discute a constitucionalidade da Lei nº 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e em suas imediações, cuja iniciativa foi legislativa. O objetivo geral é identificar os limites constitucionais que condicionam a atuação do Poder Legislativo municipal na criação de leis que geram aumento de despesa, à luz do Tema 917 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O Método indutivo foi utilizado nas diversas fases da pesquisa. Como resultado, o trabalho destaca o entendimento do STF ao reconhecer a competência dos vereadores para propor leis que geram despesas, desde que observem os limites do art. 61, § 1º, II, e do art. 30, I da Constituição Federal, além das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.