A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A HOMENS TRANS:

Identidade de Gênero e Tutela Jurídica na Violência Doméstica

Abstract

O presente artigo visa analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha a homens trans, investigando como a proteção jurídica voltada para a violência de gênero se manifesta diante das necessidades da identidade trans masculina. Por meio de abordagem qualitativa, utilizando método dedutivo e pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o estudo inicia-se pela contextualização histórica e normativa da Lei 11.340/2006, destacando sua natureza protetiva e seus fundamentos baseados na violência de gênero. Em seguida, examina-se a transexualidade e os desafios para superar a binariedade de gênero, discutindo as condições dos homens trans como sujeitos de direito e a relevância da tutela estatal, independentemente da redesignação sexual. Por fim, analisam-se os julgados que reconheceram a incidência da Lei Maria da Penha em casos envolvendo homens trans, demonstrando a interpretação da visão ampliada do conceito de gênero, visando o combate a todas as formas de discriminação e violência de gênero, evidenciando a dupla vulnerabilidade e o preconceito contra corpos que desafiam a normatividade de gênero. Conclui-se que a tutela jurídica prevista na Lei Maria da Penha deve alcançar sujeitos submetidos à violência motivada por gênero e suas violências correlatas, inclusive homens-trans, pois essas violências ultrapassam a binariedade e a heteronormatividade imposta pelas regras do Direito Penal. A Lei Maria da Penha ao incorporar o conceito de gênero para nomear as violências, inclui as múltiplas experiências de identidade e existência, independentemente do sexo biológico, exigindo uma interpretação constitucional, humanizada e compatível com as transformações sociais contemporâneas.