A ATUAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DA AUTOTUTELA COERCITIVA PRIVADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Abstract

O presente artigo analisa a persistência e a transformação da autotutela no ordenamento jurídico brasileiro, com especial enfoque nas relações de consumo e no papel mitigador dos Juizados Especiais Cíveis. Partindo da evolução histórica do monopólio da jurisdição estatal, a investigação examina como a autotutela, outrora vista como uma prática primitiva, ressurge na pós-modernidade sob a forma de coerção técnica e contratual exercida por grandes corporações. Através de uma revisão bibliográfica e análise doutrinária, discute-se a vulnerabilidade do consumidor perante o poder económico privado, manifestada em contratos de adesão e na suspensão unilateral de serviços essenciais. Conclui-se que o microssistema dos Juizados Especiais, pautado pela celeridade e pela facilitação do acesso à justiça, desempenha uma função primordial no controlo do abuso de direito, utilizando tutelas de urgência e condenações com carácter pedagógico para desencorajar a "justiça de mão própria" corporativa e restaurar a observância da boa-fé objetiva.