ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL E O USO DE CÂMERAS CORPORAIS NO BRASIL

Abstract

O debate sobre abuso de autoridade e violência policial ocupa posição central nas discussões contemporâneas sobre democracia, direitos humanos e segurança pública no Brasil. Em um Estado Democrático de Direito, a atuação das forças de segurança deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, respeitando princípios fundamentais como legalidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e proteção das garantias individuais. A segurança pública representa uma das funções mais relevantes do Estado moderno. A população depende das instituições policiais para preservação da ordem pública, prevenção da criminalidade e proteção da vida. Entretanto, o exercício do poder coercitivo estatal exige mecanismos rígidos de fiscalização, pois a concentração de autoridade sem controle pode resultar em práticas arbitrárias e violações de direitos fundamentais. Historicamente, o Brasil convive com elevados índices de violência urbana, desigualdade social e conflitos relacionados à atuação policial. Em muitos casos, operações de segurança pública foram marcadas pelo uso excessivo da força, mortes decorrentes de intervenção policial e denúncias de abusos cometidos por agentes estatais. Nesse contexto, o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública surge como importante instrumento de transparência, controle institucional e produção de provas, contribuindo para a redução de abusos e para o fortalecimento da confiança entre polícia e sociedade. Além disso, a adoção dessa tecnologia pode favorecer maior responsabilização dos agentes envolvidos em condutas ilícitas, assegurando maior proteção aos direitos fundamentais e promovendo uma atuação policial mais eficiente, ética e compatível com os princípios constitucionais.