A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NA VENDA DE VEÍCULOS USADOS

uma análise do código de defesa do consumidor brasileiro à luz do direito comparado europeu

Abstract

O artigo examina os limites da responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade em contratos de compra e venda de veículos usados, tendo por marco normativo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com suporte na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. O problema central reside na omissão legislativa do CDC quanto à distinção entre produto novo e produto usado, lacuna que persiste há mais de três décadas e que tem gerado, na prática forense, decisões desproporcionais que equiparam o vendedor de veículo seminovo ao fabricante do bem. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo com análise dogmática e comparada, recorrendo à experiência europeia, em especial à Diretiva 2019/771/UE e às suas transposições em Portugal e na Alemanha, como referencial de cotejo. O art. 18 do CDC determina que a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade deve ser aferida com respeito às variações decorrentes da natureza do produto. O estudo sustenta que essa cláusula, embora reiteradamente ignorada pela jurisprudência, já constitui fundamento normativo bastante para que os tribunais brasileiros estabeleçam, desde logo, parâmetros proporcionais de responsabilização do alienante de veículo usado, sem aguardar intervenção legislativa. Com base nessa premissa, o artigo sistematiza três critérios operacionais: a distinção entre vício oculto e desgaste natural; o dever de diligência do adquirente na vistoria prévia do bem; e a aptidão da conduta pós-tradição para romper o nexo causal. Conclui-se que a proteção efetiva do consumidor de boa-fé não se realiza pela responsabilização irrestrita do fornecedor, mas pela delimitação precisa do que lhe é imputável, delimitação que o próprio texto do CDC já autoriza e que o direito europeu há muito consolidou.