O CUSTEIO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELOS PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL

UMA ANÁLISE JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL

Abstract

O presente artigo analisa a efetividade dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com foco na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012), na responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde e no papel do Poder Judiciário. A pesquisa demonstra que a legislação brasileira reconhece a pessoa com TEA como sujeito de direitos, assegurando-lhe acesso à saúde, à educação e à inclusão social, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No contexto da saúde suplementar, evidencia-se que a interpretação tradicionalmente taxativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não atende às necessidades terapêuticas complexas das pessoas com TEA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.082, reconhece a possibilidade de cobertura de procedimentos não listados quando essenciais e cientificamente comprovados, garantindo a efetividade do direito à saúde. O estudo também aborda a responsabilidade civil objetiva das operadoras de planos de saúde, destacando que a negativa injustificada de cobertura configura falha na prestação do serviço, violação à boa-fé contratual e afronta aos direitos fundamentais, gerando obrigação de fornecer o tratamento e de indenizar por danos morais e materiais. Além disso, o artigo ressalta o papel do Poder Judiciário como garantidor e concretizador dos direitos das pessoas com TEA, atuando tanto no controle de políticas públicas quanto na correção de omissões estatais ou privadas, assegurando a conversão de direitos formais em efetiva realidade social. Em síntese, a análise evidencia que a conjugação entre a política nacional de proteção, a interpretação mitigada do rol da ANS, a responsabilização civil das operadoras e a atuação judicial promove a primazia dos direitos fundamentais sobre interesses econômicos privados, assegurando a inclusão, o desenvolvimento integral e a dignidade das pessoas com TEA.